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Quem descumpre Piso da Enfermagem está contraindo poupança negativa
Decisões da Justiça indicam que, mais cedo ou mais tarde, contratante que burla o piso vai ter que pagar a conta com juros e correção monetária
07/03/2024
Lei do piso foi aprovada por unanimidade no Senado e por ampla maioria na Câmara
Em recentes decisões judiciais que estão vindo à tona em todo o país, os tribunais confirmam o entendimento de que o Piso da Enfermagem deve ser pago desde maio de 2023 para o setor público e desde setembro de 2023, para o setor privado.
Assim, os contratantes que insistem em descumpri-lo, na verdade, estão apenas criando uma poupança negativa que, mais cedo ou mais tarde, terá de ser paga com juros e correção monetária.
Tekaficadika:
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Desde 5 DE AGO DE 2022 —
Após uma longa batalha de anos entre variados setores da sociedade e no Congresso Nacional, a enfermagem finalmente conquistou o piso salarial.
Publicação da lei
A Lei 14.434/2022, passou a vigorar em 4 de agosto de 2022, alterando a Lei 7498/86 (que estabelece o exercício profissional da enfermagem), definindo os seguintes valores de piso salarial:
- R$ 4750 para enfermeiros
- R$ 3325 para técnicos de enfermagem
- R$ 2375 para auxiliares de enfermagem e parteiras
Obs: Os valores superiores ao do piso devem ser mantidos e não estão vinculados a jornada de trabalho.
Clique no link abaixo e veja o que diz a lei a quem descumpre o piso👇👇👇
O QUE ACONTECE COM quem-descumpre-piso-da-enfermagem
Já esta a valendo, também para instituições privadas e filantrópicas: Os acordos individuais, contratos e convenções coletivas deverão respeitar o piso salarial.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão de se adequar as remunerações e os respectivos planos de carreira.
Houve algum veto?
O ex-Presidente da República, Jair Bolsonaro, vetou o artigo 15-D do PL 2564/2020, que previa atualização anual do piso com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O Congresso Nacional teve 30 dias, a contar de 4/8, para derrubar o veto, mas a justiça prevaleceu. Ou seja, isso não impediu que o piso salarial passasse a vigorar.
O Coren-SP lutou para que o veto fosse derrubado e o PL 2564/2020 passsou a vigorar i
Fonte: Coren
Confira a nota do Coren-SP sobre a sanção presidencial do piso salarial
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